Lei nº 11.579, de 27 novembro de 2007

altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e

USUCAPIÃO FAMILIAR: EFETIVIDADE DA GARANTIA DO DIREITO À MORADIA.

direito à moradia do consorte que permanece no imóvel, garantindo sua posse e propriedade.

O Inventário da minha família nunca foi aberto. Podemos perder o nosso direito à herança?

anos de posse, conforme regras do art. 1.238 do Código Civil.

Imobiliária não pode ser responsabilizada por atraso no financiamento e escrituração de imóvel

consumidores, não houve culpa atribuída à requerida no atraso da imissão na posse do imóvel pela autora

Mantida liminar que decretou perda de mandato de vereador por condenação transitada em julgado

corporal praticada em fevereiro de 2002. Além de determinar a posse do suplente, o TJ-PR fixou multa de R

Seguro de carro que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita por empregado

Empregada que tinha a posse do carro, após ser demitida, não o devolveu, por, supostamente, não ter

Florianópolis - Processo sobre a comunidade da Panaia é extinto.

na Posse (fls. 78 e 79). Em razão do acordo feito pelas partes (fls. 81 a 83) a execução foi suspensa.

Concurso público. Exame psicotécnico. Publicidade dos critérios de avaliação. Previsão legal. Legalidade. Súmula 686 do STF.

do concurso, com a inscrição no Curso de Formação; a reserva de vagas e a nomeação e posse no cargo, em caso de aprovação no mencionado Curso.

Câmara aprova projeto do Senado que tipifica condutas ligadas à pedofilia

(PLS 250/08) que torna crime a posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes e

Regimento do TJGO define antiguidade entre desembargadores empossados na mesma data

No caso dos desembargadores de Goiás que tomaram posse e entraram em exercício na mesma data

Decreto nº 6.146, de 3 de julho de 2007

dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Usucapião especial urbano. Artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. Presença dos elementos indispensáveis, como a posse com intuito de dono por mais de cinco anos, sem interrupção ou oposição, para a sua residência e a da família.

Viúva tem direito a permanecer em imóvel objeto de litígio

decisão de Primeiro Grau que havia imitido os agravados na posse do imóvel em questão.

Perícia é determinante para delimitação da área em litígio

acordo judicial e ordenou a reintegração de posse em favor dos agravados.

Município catarinense não pode retomar serviços de água e esgoto

e tratamento de esgoto e ainda teria que permitir que o município tomasse posse de todas as instalações.

Pedreiro pede verbas trabalhistas a município

De acordo com a decisão, a Cópia da Carteira de Trabalho não evidencia qualquer registro de vínculo entre as partes no período reclamando pelo autor

Clipping de Legislação (22 a 26 de Março de 2021)

Clipping de Legislação.

Cooperativa de Crédito é condenada a indenizar pessoa cujo nome foi indevidamente mantido em cadastros de inadimplentes

O autor será indenizado moralmente em R$ 15 mil reais por ter tido seu nome inscrito indevidamente nos cadastros restritivos de crédito

Civil e comercial. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade.

Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis.

Chocolates Garoto condenada por manter protesto de duplicata já quitada

A autora ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa em decorrência do protesto pretensamente indevido de duplicata.